TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 144
1.033 acórdãos e 692 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde
que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Decisões que citam este artigo
1.033
acórdãos de 25 tribunais
TRF1 369 · TRF3 194 · TRF5 96 · TRT1 75 · TRT21 56 · TRF2 50 · TST 49 · CARF 32 · TRT10 24 · TR3 17 · TR5 11 · TRT6 11 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5002363-81.2025.4.02.5115TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5014642-44.2025.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5000348-06.2026.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
692
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 533 · STJ 79 · TRF1 28 · TRF4 20 · TRF2 15 · STF 10 · TR3 4 · TRF5 2 · TCESP 1
Airr 0020764-20.2024.5.04.0522TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Airr 0020560-49.2025.5.04.0551TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
Airr 0021136-15.2024.5.04.0733TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.