Art. 146

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período
de férias cujo direito tenha adquirido.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o
art. 130
, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,
de 13.4.1977