TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 147
472 acórdãos e 843 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 147 - O
empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto
no artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977
empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto
no artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
472
acórdãos de 24 tribunais
TST 222 · TRF3 66 · TRT12 43 · TRT18 19 · TRT21 19 · TRT10 18 · TRT3 17 · TRT6 17 · TRT1 7 · TRT14 7 · TRT16 6 · TRT11 5 e outros
Ag-AIRR 1002113-96.2024.5.02.0062TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 14/10/2026
Arr 0001335-19.2014.5.02.0443TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 20/08/2026
RRAg 0020879-29.2016.5.04.0261TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 17/06/2026
843
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 830 · STJ 6 · TRF4 2 · STF 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TRF2 1 · TR3 1
RRAg 0020114-84.2022.5.04.0831TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/11/2026
Airr 0020037-32.2023.5.04.0252TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/10/2026
RRAg 0020978-15.2021.5.04.0005TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.