TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 149
561 acórdãos e 823 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo
mencionado no art. 134
ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
mencionado no art. 134
ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
561
acórdãos de 21 tribunais
TST 165 · TJRN 79 · TRT6 51 · TRT20 41 · TRT3 38 · TRT12 35 · TRT18 33 · TRT10 21 · TRT1 19 · TRT21 16 · TRT5 14 · TRT16 11 e outros
RRAg-Ag-RRAg 0101284-65.2019.5.01.0282TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/06/2026
RRAg 0010825-15.2019.5.03.0103TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 04/12/2025
RRAg 0010831-26.2019.5.03.0134TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 18/09/2025
823
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 817 · TJPR 2 · STJ 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRT12 1
Airr 0000047-72.2025.5.07.0035TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 05/11/2026
Airr 0000810-28.2024.5.20.0009TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 04/11/2026
Airr 0010112-87.2025.5.03.0181TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.