TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 153
Última alteração pela Lei 7.855/1989, de 24 de outubro de 1989. 316 acórdãos e 1.118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 153 -
As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160
BTN por empregado em situação irregular.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Vigência
encerrada
Parágrafo único
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160
BTN por empregado em situação irregular.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Vigência
encerrada
Parágrafo único
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.855/1989 de 24 de outubro de 1989
Decisões que citam este artigo
316
acórdãos de 19 tribunais
TST 225 · TRT10 16 · TRT12 14 · TRT21 12 · TRT1 7 · TRT6 7 · TRT3 5 · TRT7 5 · TRT18 5 · TRF3 4 · TRT20 3 · TRT5 2 e outros
RRAg 0000436-70.2017.5.06.0001TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/10/2026
Rr 0021324-66.2017.5.04.0211TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 23/09/2026
RRAg-RRAg 0011370-31.2021.5.03.0163TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 16/09/2026
1.118
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1.115 · TRF2 2 · TRF1 1
RRAg 0010700-55.2024.5.03.0173TST, Liana Chaib, julgado em 14/10/2026
Airr 0010257-80.2020.5.15.0086TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026
RRAg 0010475-12.2018.5.03.0087TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.