TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 145
7.407 acórdãos e 15.898 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143
serão efetuados até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início
e do termo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977
serão efetuados até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início
e do termo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
7.407
acórdãos de 38 tribunais
TST 5.837 · TRT6 241 · TRT12 197 · TRT1 169 · TRT10 161 · TRT21 161 · TRT20 98 · TRT3 96 · TRT5 87 · TRT18 86 · TRT7 70 · TRT9 64 e outros
Ag-ED-RR 0000971-19.2019.5.12.0047TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 09/11/2026
Rr 0100250-72.2020.5.01.0265TST, Liana Chaib, julgado em 09/11/2026
RRAg 0021377-48.2016.5.04.0028TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026
15.898
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 15.846 · STF 15 · TJMA 12 · TCESP 9 · STJ 5 · TJSP 3 · TRT12 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1 e outros
Airr 0000321-30.2023.5.06.0101TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 12/11/2026
Airr 0000885-35.2023.5.23.0004TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Airr 0000885-35.2023.5.23.0004TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.