TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 151
79 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 151 -
Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as
férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977
Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as
férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 13 tribunais
TRT1 19 · TRT14 13 · TRT12 12 · TRT10 8 · TRT18 8 · TST 5 · TRT3 3 · TRT11 3 · TRT5 2 · TRT6 2 · TRT16 2 · TRT7 1 e outros
RRAg 0000364-45.2017.5.09.0019TST, Dora Maria da Costa, julgado em 03/02/2021
Rr 0000746-64.2014.5.09.0303TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 05/10/2016
Airr 0000481-85.2011.5.09.0006TST, Dora Maria da Costa, julgado em 02/10/2013
74
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 73 · STJ 1
Airr 0001339-86.2025.5.08.0125TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0001379-61.2024.5.13.0029TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 31/08/2026
Airr 0001337-81.2024.5.13.0006TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.