Art. 135

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito,
ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o
interessado dará recibo.
(Redação dada pela Lei nº
7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a
respectiva concessão.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a
anotação será feita nos sistemas a que se refere o
§ 7º do art. 29 desta Consolidação
, na forma do regulamento, dispensadas as
anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)