TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 132
Última alteração pela Decreto-Lei 1.535/1977, de 13 de abril de 1977. 52 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 132 - O
tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva
baixa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva
baixa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 14 tribunais
TST 9 · TRT18 8 · TRT10 7 · TRT3 5 · STF 4 · TJGO 3 · TRT9 3 · TRT12 3 · TRT21 3 · TRT1 2 · TRT16 2 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 0817537-23.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 27/09/2026
Airr 0000787-62.2012.5.05.0028TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 27/09/2023
Airr 0012034-17.2014.5.15.0117TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/06/2017
63
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 63
Airr 0000518-46.2025.5.22.0108TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/10/2026
Airr 0000194-04.2025.5.21.0005TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 02/09/2026
Airr 0000555-10.2024.5.22.0108TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 02/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.