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  4. Art. 134

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 3.347 acórdãos e 5.228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 134 - As
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o
Desde que haja concordância
do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
É vedado o início das férias
no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal
remunerado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977
  • Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
  • Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

3.347

acórdãos de 42 tribunais

TST 1.395 · TRT6 288 · TRT10 226 · TRT12 226 · TRT1 203 · TRT3 175 · TRT21 143 · TRT18 117 · TRT5 101 · TJRN 80 · TRT9 79 · TRT20 72 e outros
RRAg 0020702-52.2016.5.04.0233TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/11/2026
Ag-AIRR 0001483-39.2024.5.08.0208TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Rr 0001093-63.2012.5.04.0382TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026
5.228

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 5.200 · TCESP 11 · TJMA 5 · TRT12 5 · TRT3 3 · STJ 2 · TRF2 2
Airr 0000913-25.2025.5.09.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0000937-26.2025.5.09.0594TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0020739-85.2024.5.04.0205TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.