TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 134
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 3.347 acórdãos e 5.228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 134 - As
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o
Desde que haja concordância
do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
É vedado o início das férias
no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal
remunerado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o
Desde que haja concordância
do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
É vedado o início das férias
no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal
remunerado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977
- Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3.347
acórdãos de 42 tribunais
TST 1.395 · TRT6 288 · TRT10 226 · TRT12 226 · TRT1 203 · TRT3 175 · TRT21 143 · TRT18 117 · TRT5 101 · TJRN 80 · TRT9 79 · TRT20 72 e outros
RRAg 0020702-52.2016.5.04.0233TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/11/2026
Ag-AIRR 0001483-39.2024.5.08.0208TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Rr 0001093-63.2012.5.04.0382TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026
5.228
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 5.200 · TCESP 11 · TJMA 5 · TRT12 5 · TRT3 3 · STJ 2 · TRF2 2
Airr 0000913-25.2025.5.09.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0000937-26.2025.5.09.0594TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0020739-85.2024.5.04.0205TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.