TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 129
Última alteração pela Decreto-Lei 1.535/1977, de 13 de abril de 1977. 789 acórdãos e 2.958 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 129 - Todo
empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977
Decisões que citam este artigo
789
acórdãos de 34 tribunais
TST 159 · TRF3 148 · TRT6 80 · TRT10 54 · TRT12 44 · TRT1 37 · TRT21 36 · TRT7 30 · TRT18 28 · TRT20 24 · TRT5 23 · TRT3 22 e outros
Apelação Cível 5003541-90.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Rr 1000228-71.2016.5.02.0080TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2026
Rr 0000581-40.2019.5.05.0016TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/10/2026
2.958
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 2.883 · STJ 27 · TJMA 18 · TRF4 8 · TRT12 8 · STF 4 · TJBA 3 · TRF2 3 · TCESP 2 · TJSP 1 · TR3 1
Airr 0000913-25.2025.5.09.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000535-06.2024.5.05.0039TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/11/2026
Airr 0101284-66.2024.5.01.0031TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.