Art. 14

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia
preferencialmente em meio eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico,
desde que:
(Redação dada pela Lei
nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem
habilitadas para a emissão;
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a
administração, garantidas as condições de segurança das informações.
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)