TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 41 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 36 -
Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o
art. 29
ou a devolver a
Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer,
pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão
autorizado, para apresentar reclamação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
)
Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o
art. 29
ou a devolver a
Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer,
pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão
autorizado, para apresentar reclamação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 11 tribunais
TRT6 11 · TRT12 8 · TST 7 · TRT3 3 · TRT21 3 · TJGO 2 · TRT1 2 · TRT9 2 · TR3 1 · TRT10 1 · TRT16 1
Ag-AIRR 1001566-85.2013.5.02.0468TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/08/2021
Airr 0010672-83.2014.5.01.0047TST, Dora Maria da Costa, julgado em 27/09/2017
Ag-AIRR 0024500-14.2007.5.15.0012TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 30/05/2012
69
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 67 · STJ 2
Airr 0000585-64.2021.5.07.0012TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 24/09/2026
Airr 0000317-39.2013.5.04.0023TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 31/03/2026
Airr 0000600-45.2021.5.07.0008TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.