Art. 29-A

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput
e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa
aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 2º A
infração de que trata o
caput
deste artigo constitui exceção ao critério
da dupla visita.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos