TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 29-B
Última alteração pela Lei 14.438/2022, de 24 de agosto de 2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as
anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador
ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado
prejudicado.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador
ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado
prejudicado.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.438/2022 de 24 de agosto de 2022
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
TRT21 7 · TRT3 4 · TRT1 3 · TRT10 2 · TRT12 1 · TRT16 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010801-27.2024.5.03.0033TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010161-53.2024.5.03.0185TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100805-75.2021.5.01.0323TRT1
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0000942-35.2025.5.07.0002TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026
Airr 0010478-81.2024.5.03.0078TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/09/2026
Airr 0010119-08.2023.5.03.0098TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.