TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 2.929 acórdãos e 686 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado
serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento
próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento
próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
2.929
acórdãos de 28 tribunais
TRT18 2.583 · TRT10 50 · TST 46 · TRT3 42 · TRT6 34 · TRT12 29 · TRT21 28 · TRT1 19 · TRT19 17 · TRT7 12 · TRT5 10 · TRT9 8 e outros
Apelação Cível 5068004-30.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5083895-22.2025.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5009933-93.2024.4.04.9999TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 23/06/2026
686
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 644 · TRF4 14 · TRF5 7 · TRF2 7 · STJ 3 · TRT3 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRT6 1
Airr 0100185-03.2021.5.01.0246TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
Airr 0100185-03.2021.5.01.0246TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026
RRAg 1000342-85.2019.5.02.0312TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 31/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.