TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 311 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 28.
Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados
dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados
dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
311
acórdãos de 29 tribunais
TRT1 80 · RFB 40 · TRT6 40 · TRT10 29 · TRT12 23 · TRF3 16 · TST 14 · TRT21 14 · TRF5 6 · TRF4 5 · TRT14 5 · TRT19 5 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 207/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0756896-51.2024.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 173/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/09/2026
200
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 163 · STJ 16 · TRF4 7 · TRF2 4 · STF 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TCESP 1 · TRT3 1 · TRT12 1
RRAg 0024057-85.2024.5.24.0022TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0010316-47.2025.5.03.0112TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 14/10/2026
Rot 0008803-22.2026.5.15.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.