TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 49 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 27. Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo
ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo
ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 10 · TRF3 7 · TJSP 4 · TJRN 3 · TST 3 · TRF4 3 · TRT3 3 · TRF2 2 · TRT6 2 · STF 1 · TJAM 1 · TJMT 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0802582-20.2026.8.20.5102TJRN, José Conrado Filho, julgado em 13/10/2026
Recurso Inominado Cível 0906789-19.2025.8.20.5001TJRN, José Conrado Filho, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0013728-73.2010.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
88
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 76 · TRF4 7 · STJ 4 · TJSP 1
Rr 0012814-55.2014.5.15.0052TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 24/08/2026
RRAg 1001053-08.2022.5.02.0467TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 07/08/2026
RRAg 1001053-08.2022.5.02.0467TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.