TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 26

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 49 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 26 - Os
sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TR3 24 · TRT6 6 · TST 3 · TRT3 3 · TRT9 2 · TRT10 2 · TRT20 2 · TJAL 1 · TJAM 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT16 1 e outros

Apelação Cível 0756896-51.2024.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 5113726-57.2021.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 27/05/2026

Apelação Cível 5013798-61.2023.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 13/05/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 29 · TR3 6 · TR2 2 · TCESP 1 · TRF2 1 · TRT3 1

Rot 0013793-60.2024.5.03.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 03/09/2026

RRAg 0010843-84.2018.5.03.0163TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/06/2026

Apelação Cível 5000124-58.2025.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.