TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 25

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

279 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados
pessoalmente, mediante recibo.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de 16 tribunais

TRT18 166 · TRT21 77 · TST 15 · TRF4 4 · TRF3 3 · TJGO 2 · TRT3 2 · TRT9 2 · STF 1 · TJTO 1 · CARF 1 · TJPB 1 e outros

Apelação Cível 5066546-46.2023.4.04.7000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5012273-79.2021.4.04.7100TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5007247-65.2021.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 07/10/2026

152

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 139 · TRT3 10 · TRF4 3

RRAg 0100278-94.2022.5.01.0483TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 10/11/2026

Rr 0001768-16.2025.5.18.0015TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026

RRAg 1000364-65.2022.5.02.0013TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.