TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

Art. 39

4.863 acórdãos e 4.101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência
da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios
administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

4.863

acórdãos de 35 tribunais

TST 1.231 · TRT21 550 · TRT1 511 · TRT10 481 · TRT18 478 · TRT3 446 · TRT6 312 · TRT12 256 · TRT9 116 · TRT7 115 · TRT5 76 · TRT14 54 e outros

Apelação Cível 0000760-15.2023.8.17.2290TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0005813-71.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026

Ag-RR 0001629-07.2014.5.17.0006TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 20/10/2026

4.101

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 3.997 · STF 70 · STJ 7 · TRT3 6 · TJPR 5 · TJMA 4 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF2 2 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros

Airr 1002216-15.2025.5.02.0080TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026

Airr 1001012-89.2023.5.02.0472TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

Airr 0000089-30.2025.5.10.0103TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.