Art. 49

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras
de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as
penalidades previstas no art. 299 do Código Penal
:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o
verdadeiro;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229,
de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento,
residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra
pessoa;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho
e Previdência Social assim alteradas;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo
diversa da verdadeira.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)