TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
43 acórdãos e 163 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira
instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 11 tribunais
TRT12 9 · TST 8 · TRT10 6 · TRT3 5 · TRT6 5 · TRT18 4 · TRT5 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRT9 1 · TRT20 1
Decisão 0001196-57.2023.8.16.0202TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 13/07/2026
Airr 0000145-46.2019.5.10.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/06/2022
Rr 0000596-18.2012.5.11.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/04/2017
163
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 160 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1
RRAg 0000601-40.2019.5.17.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/08/2026
Airr 1000213-62.2022.5.02.0381TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 20/07/2026
Airr 0000453-96.2025.5.09.0016TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.