TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
52 acórdãos e 223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 52 - O
extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 11 tribunais
TST 28 · TRT6 7 · TRT10 4 · TRT1 3 · TRT12 3 · TRT14 2 · TRT5 1 · TRT11 1 · TRT16 1 · TRT18 1 · TRT21 1
RRAg 0020000-92.2022.5.04.0202TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/06/2026
Ag-RRAg 0020359-17.2019.5.04.0018TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 28/10/2025
Rr 0024466-15.2014.5.24.0086TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 22/06/2022
223
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 217 · STJ 2 · STF 2 · TCESP 2
RRAg 0020627-71.2019.5.04.0018TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2026
Airr 0000613-82.2025.5.22.0106TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/10/2026
RRAg 0000778-55.2017.5.09.0015TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.