TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 62 acórdãos e 129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 55 -
Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o
art. 13 e seus parágrafos
.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o
art. 13 e seus parágrafos
.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 21 tribunais
TST 9 · TRT10 8 · TRT1 6 · TRT3 5 · TRT12 5 · TRF3 3 · TRT16 3 · TRT18 3 · TRT20 3 · TJGO 2 · TJPB 2 · TRT9 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0810133-39.2026.8.20.5106TJRN, Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5007554-45.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
Embargos de Declaração Cível 7006659-13.2025.8.22.0010TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 11/03/2026
129
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 119 · TJGO 4 · TJES 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPB 1 · TRT3 1
Airr 0001213-29.2022.5.09.0023TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 02/07/2026
RRAg 0000504-35.2020.5.12.0005TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/06/2026
Airr 0000319-33.2024.5.20.0005TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.