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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 54

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 55 acórdãos e 577 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 54 - A
emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido
julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo
regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de 8 tribunais

TRT10 29 · TST 14 · TJMA 5 · TRT20 2 · TRT21 2 · TJRS 1 · TRF3 1 · TRT5 1
Airr 0002137-58.2013.5.10.0013TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/12/2021
Airr 0001343-37.2013.5.10.0013TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 15/12/2021
Embargos de Declaração 70079098174TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 25/10/2018
577

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 572 · STJ 2 · TJGO 2 · TJMG 1
Airr 0100036-42.2023.5.01.0244TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Airr 0101081-63.2023.5.01.0056TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026
Airr 0100612-09.2021.5.01.0049TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.