TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 53

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 228 acórdãos e 514 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 53 - A
emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver
por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade
do salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de 16 tribunais

TST 179 · TRT6 9 · TRT18 8 · TRT7 7 · TRT11 6 · TR3 3 · TRT3 3 · TRT20 3 · TRT5 2 · TRT21 2 · TJPR 1 · TJGO 1 e outros

Rr 0020307-15.2021.5.04.0741TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 23/02/2026

Rr 0000714-94.2015.5.17.0014TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 26/11/2025

Decisão 0006184-70.2022.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/09/2025

514

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 505 · TRT3 7 · STJ 1 · TRF2 1

Airr 0001200-57.2017.5.20.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026

Airr 0100912-82.2024.5.01.0075TST, Liana Chaib, julgado em 08/09/2026

Airr 0001513-38.2024.5.10.0008TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 08/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.