TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 47-A
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 47-A. Na hipótese
de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único doa
rt. 41 desta Consolidação
, o empregador ficará sujeito à multa de R$
600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único doa
rt. 41 desta Consolidação
, o empregador ficará sujeito à multa de R$
600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRT10 2 · TRT12 2 · TRT6 2 · TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000936-77.2026.5.06.0145TRT6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000936-77.2026.5.06.0145TRT6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001364-72.2023.5.12.0056TRT12
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000852-39.2021.5.07.0011TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 27/11/2023
Airr 0020258-40.2019.5.04.0871TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/10/2022
CorPar 1000806-95.2020.5.00.0000TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.