TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Art. 47

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 419 acórdãos e 279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 47 - A
emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41
e seu parágrafo
único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por
empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de 27 tribunais

TRT10 58 · TRF3 46 · TRT20 38 · TST 37 · TRT3 35 · TRT1 33 · TRT18 28 · TRT6 27 · TRT12 27 · TRT21 18 · TRT7 11 · TRT9 9 e outros

Apelação Cível 5004076-03.2021.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 07/10/2026

Ag-AIRR 0012289-61.2023.5.15.0051TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/06/2026

Rr 0002615-11.2014.5.03.0180TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 24/09/2025

279

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 258 · STJ 8 · STF 6 · TRF2 3 · TRT3 2 · TJPR 1 · TRF4 1

RRAg 0000985-75.2018.5.12.0002TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026

Rr 1001276-77.2022.5.02.0008TST, Liana Chaib, julgado em 08/10/2026

Airr 0172700-39.2005.5.01.0006TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.