TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 25 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 51 -
Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle
que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle
que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TST 10 · TRT12 4 · TJMT 2 · TJPI 2 · TRT1 2 · STF 1 · TRT7 1 · TRT10 1 · TRT18 1 · TRT21 1
Airr 0000741-88.2019.5.13.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/05/2026
Airr 0020629-78.2022.5.04.0004TST, Morgana de Almeida, julgado em 13/05/2025
Airr 0000915-82.2017.5.05.0036TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 23/11/2021
109
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 108 · STJ 1
RRAg 0000887-53.2025.5.13.0023TST, Liana Chaib, julgado em 22/10/2026
Airr 0001191-34.2023.5.22.0003TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026
Airr 0001224-73.2024.5.13.0024TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.