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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 50

991 acórdãos e 630 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Decisões que citam este artigo

991

acórdãos de 27 tribunais

TRT6 377 · TRT10 107 · TRT12 96 · TRT1 75 · TRT21 61 · TRT18 55 · TRT3 51 · TRT20 25 · TRT9 24 · TRT11 19 · TST 16 · TRT19 16 e outros
EDCiv-RR 1000428-71.2020.5.02.0037TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Decisão 0007383-03.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 17/08/2026
Airr 0000524-25.2010.5.03.0135TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/08/2026
630

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 603 · STJ 7 · STF 6 · TRF2 4 · TRT3 4 · TRT12 3 · TJGO 1 · TCESP 1 · TJMA 1
Airr 0208700-22.2009.5.07.0009TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Rr 0000192-06.2020.5.06.0012TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026
Reclamação Rcl 101453STF, Cármen Lúcia, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.