TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 47-B
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019.
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a
existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a
relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos
suficientes para determinar a data de início das atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a
relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos
suficientes para determinar a data de início das atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 905/2019 de 11 de novembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.