TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 11 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 56 - O
sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o
salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o
salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TST 6 · TRT21 2 · CARF 1 · TRT14 1 · TRT18 1
Airr 0000741-88.2019.5.13.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/05/2026
Airr 0001450-54.2014.5.03.0106TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 20/04/2016
Rr 0022400-93.2007.5.15.0042TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 19/05/2010
38
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 37 · STF 1
RRAg 1001682-10.2025.5.02.0068TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 10/11/2026
Airr 0101256-81.2019.5.01.0061TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Airr 0000683-65.2024.5.06.0014TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.