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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 57

418 acórdãos e 2.081 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as
expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes
estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Decisões que citam este artigo

418

acórdãos de 23 tribunais

TST 202 · TRT12 50 · TRT18 41 · TRT3 26 · TRT10 23 · TRT1 17 · TRT9 14 · TRT21 8 · TRT11 7 · TRT5 6 · TRT6 4 · TRT7 4 e outros
Apelação Cível 0756896-51.2024.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026
Rr 0010358-79.2020.5.18.0201TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 27/05/2026
Rr 0010967-62.2020.5.18.0201TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 27/05/2026
2.081

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 2.074 · STJ 3 · STF 3 · TJCE 1
Airr 0001205-48.2024.5.11.0016TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 10/11/2026
Airr 0000574-69.2020.5.06.0312TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 06/11/2026
Airr 0000384-81.2017.5.07.0022TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/11/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.