Art. 59-B

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais
para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo
tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada
normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas
o respectivo adicional.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. A
prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)