TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO
22 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 13 tribunais
TJAL 5 · TST 4 · TJPI 2 · TRT6 2 · TJPR 1 · TJPB 1 · TRF2 1 · TR3 1 · TRT3 1 · TRT10 1 · TRT16 1 · TRT18 1 e outros
Agravo de Instrumento 5005244-16.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0700458-02.2021.8.02.0036TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 0700558-54.2021.8.02.0036TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 26/02/2026
41
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 35 · TJBA 2 · TCESP 2 · STJ 1 · TJPR 1
Airr 0001118-81.2025.5.18.0010TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 28/10/2026
Airr 0000009-12.2024.5.08.0118TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 28/09/2026
Airr 0000966-12.2025.5.18.0017TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.