TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 66

17.149 acórdãos e 24.650 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze)
horas consecutivas para descanso.

Decisões que citam este artigo

17.149

acórdãos de 37 tribunais

TST 6.314 · TRT12 2.393 · TRT1 1.595 · TRT6 1.590 · TRT3 1.362 · TRT18 1.058 · TRT10 669 · TRT9 503 · TRT5 356 · TRT21 330 · TRT20 256 · TRT7 134 e outros

Ag-RR 0011009-53.2023.5.03.0095TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026

E-Rr 0001322-06.2017.5.09.0965TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 29/10/2026

RRAg 0011114-09.2019.5.15.0104TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026

24.650

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 24.484 · TRT12 56 · STJ 34 · TCESP 21 · STF 16 · TRF5 12 · TRF1 8 · TRF2 7 · TRF4 5 · TRT3 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros

Airr 0000959-30.2025.5.22.0107TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Rr 0011082-59.2024.5.15.0126TST, Liana Chaib, julgado em 12/11/2026

Airr 0010812-71.2024.5.15.0114TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.