TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO
5.493 acórdãos e 8.688 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido
dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o
art. 58
, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único
- Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta),
adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o
art. 58
, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único
- Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta),
adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Decisões que citam este artigo
5.493
acórdãos de 28 tribunais
TST 4.659 · TRT1 145 · TRT10 134 · TRT12 130 · TRT3 85 · TRT6 57 · TRT18 55 · TRT5 35 · TRT20 35 · TRT7 24 · TRT9 22 · TRT11 21 e outros
Recurso Inominado Cível 5000355-79.2022.8.08.0025TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 04/11/2026
Rr 1000228-71.2016.5.02.0080TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2026
Rr 1000924-17.2017.5.02.0034TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2026
8.688
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 8.667 · STJ 11 · STF 3 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJPB 1
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
Airr 0010812-71.2024.5.15.0114TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0021010-13.2023.5.04.0211TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.