Art. 58-A

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo
parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a
possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração
não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o
O
salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o
Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção
manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação
coletiva.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o salário-hora normal.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 4o
Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte
e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão
consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o
,
estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana
imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 6o
É facultado ao empregado
contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 7o
As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)