Art. 59-A

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta
Consolidação,
é facultado às partes, mediante acordo individual escrito,
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados
compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o
art. 70
e o
§ 5º do art. 73 desta Consolidação
.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)