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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 67 Trabalho aos domingos

6.354 acórdãos e 10.675 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto
aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Decisões que citam este artigo

6.354

acórdãos de 35 tribunais

TRT12 1.726 · TST 1.702 · TRT18 789 · TRT3 439 · TRT6 328 · TRT9 315 · TRT10 229 · TRT1 225 · TRF3 115 · TRT21 113 · TRT20 84 · TRT5 55 e outros
E-Rr 0001322-06.2017.5.09.0965TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 29/10/2026
RRAg 0000677-60.2018.5.09.0022TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 28/10/2026
RRAg 0010655-70.2020.5.15.0007TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 28/10/2026
10.675

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 10.543 · STJ 47 · TRT12 43 · STF 11 · TRF5 8 · TRF1 6 · TRF4 6 · TRF2 5 · TCESP 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 e outros
Airr 0000779-35.2025.5.22.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Rr 0011082-59.2024.5.15.0126TST, Liana Chaib, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000544-22.2021.5.09.0892TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.