TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
563 acórdãos e 687 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 70 - Salvo o
disposto nos artigos 68 e 69
, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados
religiosos, nos têrmos da legislação própria.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
disposto nos artigos 68 e 69
, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados
religiosos, nos têrmos da legislação própria.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
563
acórdãos de 27 tribunais
TRT12 134 · TRT6 79 · TST 78 · TRT10 45 · TRT3 41 · TRT18 37 · TRF3 25 · TRT21 25 · TRT9 24 · TRT1 17 · TRT5 12 · TRT19 8 e outros
Apelação Cível 5029126-47.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5006426-14.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
Agravo de Execução Penal 0001016-70.2026.8.26.0521TJSP, Eliza Amelia Maia Santos, julgado em 24/07/2026
687
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 673 · STJ 5 · TJCE 3 · TRF4 3 · TRT12 2 · TCESP 1
Airr 0011701-42.2022.5.15.0131TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/11/2026
Airr 0000079-50.2025.5.08.0132TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Rr 0010434-45.2023.5.03.0095TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.