TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
33 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste
Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 17 tribunais
TST 11 · TRT12 6 · TRT18 2 · STF 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 1002864-39.2023.8.11.0023TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5001477-15.2023.4.03.6121TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5007340-62.2022.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 17/12/2025
71
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 68 · STJ 2 · TRF5 1
Rr 0010434-45.2023.5.03.0095TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/11/2026
RRAg 0000733-66.2020.5.09.0073TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 25/10/2026
Rr 0010434-45.2023.5.03.0095TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.