Art. 59

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser
acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo
individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o
A remuneração da hora extra
será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o
Poderá
ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez
horas diárias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada
extraordinária, na forma dos §§ 2o
e 5o
deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não
compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 4o
(Revogado pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata
o § 2o
deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual
escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 6o
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo
individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)