TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Última alteração pela Decreto-Lei 9.797/1946, de 9 de setembro de 1946. 13.735 acórdãos e 28.489 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 60. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões compõem-se de sete juizes,
nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes
classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Lei
nº 3.486, de 1958)
nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes
classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Lei
nº 3.486, de 1958)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 9.797/1946 de 9 de setembro de 1946
Decisões que citam este artigo
13.735
acórdãos de 26 tribunais
TST 4.221 · TRT12 2.837 · TRT3 2.023 · TRT18 1.423 · TRT6 869 · TRT14 688 · TRT9 525 · TRT1 272 · TRT24 199 · TRT10 172 · TRT21 117 · TRT5 105 e outros
Rr 0011030-81.2017.5.15.0070TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/11/2026
Ag-AIRR 0020069-63.2024.5.04.0232TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0010765-50.2022.5.03.0034TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026
28.489
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 28.384 · TRT12 79 · STF 13 · TCESP 5 · TJMA 3 · STJ 2 · TRT3 2 · TRT6 1
Airr 0000999-12.2023.5.12.0058TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0011109-36.2024.5.18.0101TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 0000827-24.2024.5.14.0141TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.