TÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-B
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 7.245 acórdãos e 5.507 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial
a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física
ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física
ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
7.245
acórdãos de 22 tribunais
TRT3 1.627 · TRT12 1.228 · TRT6 749 · TRT9 664 · TRT21 614 · TRT10 446 · TRT1 341 · TRT18 340 · TRT5 187 · TRT11 165 · TST 159 · TRT14 158 e outros
Ag-EDCiv-ROT 0007953-02.2025.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 27/10/2026
Rr 0011010-07.2023.5.03.0073TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 21/10/2026
RRAg 0000089-05.2019.5.17.0181TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 14/10/2026
5.507
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 5.474 · TRT12 24 · TRF4 5 · STF 1 · TRF5 1 · STJ 1 · TRT3 1
Airr 0011174-02.2025.5.03.0105TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Airr 1000396-53.2024.5.02.0481TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 1001033-30.2023.5.02.0031TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.