Art. 223-G

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo
considerará:
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - a natureza do bem jurídico tutelado;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes
envolvidas;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade
da ofensa.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
§ 1o
Se julgar procedente o
pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um
dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último
salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o
último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o
último salário contratual do ofendido;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta
vezes o último salário contratual do ofendido.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
§ 2o
Se o ofendido for pessoa
jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros
estabelecidos no § 1o
deste artigo, mas em relação ao salário
contratual do ofensor.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o
Na reincidência entre partes
idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)