Art. 223-F

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais
pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais
decorrentes do mesmo ato lesivo.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não
interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)