TÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-A
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 4.942 acórdãos e 5.252 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os
dispositivos deste Título.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
dispositivos deste Título.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
4.942
acórdãos de 19 tribunais
TRT12 1.145 · TRT3 1.106 · TRT6 469 · TRT9 357 · TRT10 274 · TRT5 260 · TRT1 256 · TRT18 220 · TRT21 193 · TST 164 · TRT14 157 · TRT20 84 e outros
RRAg 0000089-05.2019.5.17.0181TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 14/10/2026
RRAg 0020493-62.2015.5.04.0025TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/09/2026
Rr 0013048-03.2015.5.15.0052TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/08/2026
5.252
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 5.232 · TRT12 13 · STJ 3 · TRF4 2 · STF 1 · TJGO 1
Airr 1000396-53.2024.5.02.0481TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 1001033-30.2023.5.02.0031TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0001266-54.2025.5.14.0091TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.