TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Art. 223

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 554 acórdãos e 1.451 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 223 - A penalidade
de que trata o
art. 222,
será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego
de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo,
assim como nos casos de reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

554

acórdãos de 20 tribunais

TRT12 151 · TRT18 106 · TRT10 61 · TRT20 52 · TRT21 41 · TRT5 35 · TRT3 24 · TRT1 20 · TRT6 17 · TRT11 17 · TST 8 · TRT9 6 e outros

Ag-AIRR 0100455-41.2023.5.01.0057TST, Breno Medeiros, julgado em 25/05/2026

Apelação Cível 0705799-32.2012.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 18/04/2026

Ag-AIRR 0000543-26.2024.5.21.0010TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 24/03/2026

1.451

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 1.445 · TRT12 5 · TRT3 1

Airr 0101198-41.2022.5.01.0201TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

Airr 0101285-77.2024.5.01.0281TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026

Airr 0000346-46.2023.5.12.0046TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.